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Proposição: PL 222 1994
   
Proponente: Beto Albuquerque
Situação: Vetado(a) em 22/02/1995
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 02/03/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20752.01.00/94-8
Assunto:
 ALTERA LEI MICROEMPRESA MICROPRODUTOR
Ementa:
 ALTERA OS LIMITES DE ENQUADRAMENTO ESTABELECIDOS PELA LEI NRO. 10.045, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. OBS: APROVADO O SUBSTITUTIVO, PREJUDICADA A PROPOSICAO INICIAL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Proposições Associadas Pauta